Questões de Política Urbana para Concursos com Gabarito

23 Q430070 | Direito Constitucional, Política Urbana, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

24 Q426826 | Direito Constitucional, Política Urbana, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD

A Política Nacional de Defesa Civil, nas áreas de prevenção, de socorro, assistenciais e recuperativas, utiliza-se de instrumentos denominados de Planos, Programas e Projetos. Assinale a única alternativa que apresenta o rol de projetos no âmbito do Programa de Prevenção de Desastres – PRVD.

a) desenvolvimento institucional, redução de vulnerabilidades e assistência às populações.
b) avaliação de riscos de desastres, mapeamento de áreas de risco e desenvolvimento institucional.
c) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e mapeamento de áreas de riscos.
d) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e desenvolvimento institucional
e) desenvolvimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos e mapeamento de áreas de riscos.

25 Q449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

26 Q448715 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social
b) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

27 Q444642 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta.

a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
c) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
e) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

28 Q433660 | Direito Constitucional, Política Urbana, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

a) É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
b) É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.
c) A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.
d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.
e) É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

29 Q432395 | Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

a) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
b) a receber indenização em créditos de impostos.
c) à justa e prévia indenização em dinheiro.
d) a receber do poder público outro bem de igual valor.
e) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Questões de Concursos: Política Urbana

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21 Q449093 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE

22 Q132569 | Serviço Social, Política Urbana, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC