Questões de Concursos: Portarias do Ministério da Saúde

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31 Q854448 | Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.

O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e ao uso de equipamentos urbanos.

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