Questões de Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para Concursos com Gabarito

12 Q223797 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, PGE SP, FCC

O art. 26, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prescreve que, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
Considerando que, até a presente data, não foi constituída a referida Comissão,

a) nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o dispositivo constitucional em referência, por ser transitório, perdeu a sua eficácia um ano após a promulgação da Constituição Federal.
b) o Presidente da Câmara dos Deputados, a quem compete presidir a Mesa do Congresso Nacional, pode ser processado por falta de decoro parlamentar, vindo a perder o mandato, na medida em que deixou de praticar ato de ofício.
c) nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o prazo fixado pela disposição transitória não é peremptório.
d) a sanção de inconstitucionalidade por omissão somente pode ser aplicada ao Poder Legislativo; logo, a Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação prevista no art. 103, § 2º, da Constituição Federal.
e) pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão, porque a resolução do Congresso Nacional é a medida normativa necessária para efetivar o dispositivo constitucional em questão.

13 Q193049 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.

Certo
Errado

14 Q223405 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, MPT, MPT

A propósito do Preâmbulo da Constituição da República, é CORRETO afirmar, segundo a doutrina majoritária, a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) Traduz uma pauta de valores constitucionais, nos campos social, político, econômico, entre outros, com poder normativo suficiente para vincular o aplicador da norma e, segundo o Supremo Tribunal Federal, para afastar, por vício de inconstitucionalidade, lei que não se adeque ao seu conteúdo axiológico.
b) Serve de parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais, além de proclamar os princípios da Constituição da República, havendo grande divergência doutrinária sobre sua força normativa.
c) O preâmbulo impõe expressamente como valores supremos o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a fraternidade e a justiça.
d) O preâmbulo impõe como valores superiores a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

17 Q225435 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, PGR, PGR

PARA O STF:

I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.

II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso,

III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram.

IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Estão corretas as assertivas:

a) II e III.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) I e lV.

18 Q227802 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

Certo
Errado

19 Q924262 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

Questões de Concursos: Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Prepare-se para a prova com questões de Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q197128 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

12 Q223797 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, PGE SP, FCC

13 Q193049 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

14 Q223405 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, MPT, MPT

15 Q227796 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

16 Q173168 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

17 Q225435 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, PGR, PGR

18 Q227802 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

19 Q924262 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

20 Q196219 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE