Questões de Previdência do Servidor Público Regimes Próprios para Concursos com Gabarito

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

a) Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
b) É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.
c) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.
d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
e) O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
c) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

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