Questões de Princípios Fundamentais com Gabarito (Comentado)

11Q63539 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.
✂️ b) Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.
✂️ c) O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.
✂️ d) A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.
✂️ e) Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

12Q63526 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
✂️ b) Na hipótese de o órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.
✂️ c) Considerando a inidoneidade jurídica da prova ilicitamente obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).
✂️ d) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.
✂️ e) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.

13Q63531 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

✂️ a) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
✂️ b) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
✂️ d) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
✂️ e) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

14Q226847 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais, Procurador, TCE PI, FCC

O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a

✂️ a) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
✂️ b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
✂️ e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

16Q259144 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

Sobre o exercício do Poder na República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição de 1988 não admite nenhuma forma de repartição do exercício do poder.
✂️ b) se reparte em Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, dependentes uns dos outros, mas harmônicos entre si.
✂️ c) se divide territorialmente em Estados, Municípios, Distrito Federal e Regiões Metropolitanas.
✂️ d) emana do povo, que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, na forma da Constituição.
✂️ e) tem como fundamento a soberania de União, Estados e Municípios, cuja união é indissolúvel.

18Q954748 | Serviço Social, Princípios Fundamentais, Entrevistador do Cadastro Único, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025

Analise as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponda a um dos princípios da assistência social.

✂️ a) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
✂️ b) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
✂️ c) Desigualdade de direitos no acesso ao atendimento, com discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
✂️ d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

19Q896186 | Serviço Social, Princípios Fundamentais, Assistente Social, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

São princípios do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais:

✂️ a) a defesa intransigente dos direitos humanos e a defesa do aprofundamento da democracia.
✂️ b) a ampliação e consolidação da cidadania com vistas à estabilização da ordem societária.
✂️ c) o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do ecletismo de visões de mundo.
✂️ d) o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual das classes trabalhadoras.
✂️ e) a socialização da política e da riqueza socialmente produzida visando a coesão social.

20Q986626 | Serviço Social, Princípios Fundamentais, Assistente Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O Código de Ética é caracterizado como um conjunto de regras impostas por lei que estabelecem os direitos, princípios, vedações e valores de um grupo profissional em relação às suas funções e obrigações.
Assinale a alternativa que corresponde ao que é vedado ao profissional, de acordo com o Código de Ética do Assistente Social.

✂️ a) Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
✂️ b) Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
✂️ c) Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.
✂️ d) Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.
✂️ e) Em trabalho multidisciplinar, prestar informações dentro dos limites do estritamente necessário.

21Q1012051 | Serviço Social, Princípios Fundamentais, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Maria é assistente social há anos em uma instituição de assistência social que atende pessoas com deficiência (PCD). Recentemente, Maria teve conhecimento de que a instituição implantou uma nova norma que restringe determinados grupos de alguns benefícios. Maria tem entre suas atribuições a aplicação da nova norma, e tem consciência de que, se atuar na sua aplicação, estará ferindo os princípios e as diretrizes do Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Maria cumpre seus deveres éticos ao questionar sobre uma regra institucional que afeta negativamente alguns dos usuários do serviço, mesmo que isso possa provocar conflitos com a sua chefia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

22Q1012053 | Serviço Social, Princípios Fundamentais, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Maria deve considerar a possibilidade de ajustar sua atuação profissional no âmbito da equipe, buscando atenuar os efeitos dessa nova norma e manter o bem estar institucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

23Q996906 | Serviço Social, Princípios Fundamentais, Grupo Assistente Social, EBSERH, FGV, 2025

Nas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil, é vedado ao assistente social

✂️ a) compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições especificas, em substituição aos profissionais.
✂️ b) valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros.
✂️ c) devolver as informações colhidas em estudos e pesquisas aos usuários, para que eles possam usá-las para o fortalecimento dos próprios interesses.
✂️ d) depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
✂️ e) adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

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