Questões de Princípios Fundamentais para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q63532 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos.

Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;
b) o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução;
c) o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem;
d) o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;
e) o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.

12 Q63526 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
b) Na hipótese de o órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.
c) Considerando a inidoneidade jurídica da prova ilicitamente obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).
d) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.
e) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.

13 Q63539 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.
b) Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.
c) O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.
d) A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.
e) Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

14 Q63535 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
b) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
c) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
d) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciá- ria, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
e) a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

15 Q63531 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais, Ensino Superior

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

a) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
b) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
c) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
d) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
e) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

16 Q226847 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais, Procurador, TCE PI, FCC, Ensino Médio

O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a

a) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
c) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
d) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

18 Q259144 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Sobre o exercício do Poder na República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a Constituição de 1988 não admite nenhuma forma de repartição do exercício do poder.
b) se reparte em Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, dependentes uns dos outros, mas harmônicos entre si.
c) se divide territorialmente em Estados, Municípios, Distrito Federal e Regiões Metropolitanas.
d) emana do povo, que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, na forma da Constituição.
e) tem como fundamento a soberania de União, Estados e Municípios, cuja união é indissolúvel.

Questões de Concursos Públicos: Princípios Fundamentais

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