Questões de Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais para Concursos com Gabarito

11 Q432701 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população.
b) O conceito de Estado não se confunde com o de Nação.
c) O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano.
d) São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e soberania.
e) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível.

13 Q445255 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB

A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

a) Haver permitido que haja a constituição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada um de seus entes federativos.
b) A forma federal ter sido instituída por meio de um Tratado Internacional, de maneira análoga ao que é processado na criação de uma Confederação.
c) Não haver uma repartição de competências para as esferas federativas no texto da nossa Carta Magna, sendo essa distribuição de funções explicitamente verificada em leis ordinárias e complementares.
d) Ter disposta expressamente a possibilidade de secessão de seus entes internos, caso estes não concordem mais em estarem federados.
e) Instituir uma organização política interna composta de União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia e competências próprias.

14 Q446734 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Técnico em Perícias, IGP RS, FUNDATEC

De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: ?Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.? Segundo o autor, o dever que ?impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade? é o de:

a) Promoção.
b) Amparo.
c) Proteção.
d) Respeito.
e) Agir.

16 Q425541 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.
b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.
c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.
d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.
e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

17 Q429093 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89; nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes nas mãos do soberano, típica do absolutismo da Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação do poder, no Brasil, está configurada a partir da Constituição Federal de 1988, em:

a) Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
b) Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
c) Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
d) Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
e) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

19 Q445053 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

Certo
Errado

20 Q442598 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil a

a) dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a defesa da paz, a independência nacional e a igualdade entre os Estados.
b) soberania, a cidadania, a independência nacional, a dignidade da pessoa humana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
c) soberania, a independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a defesa da paz.
d) cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a defesa da paz.
e) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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