Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concursos com Gabarito

21 Q436488 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. O plano diretor não é o único instrumento definidor do conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada municipalidade.

Certo
Errado

24 Q425696 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

a) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.
b) inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
c) inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais.
d) constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.
e) constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

26 Q429953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
b) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
e) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

28 Q428810 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:

a) não depende de autorização ou concessão da União, porque o potencial energético está localizado em uma pequena propriedade rural.
b) independe de autorização ou concessão da União, por ser o potencial energético de capacidade reduzida.
c) depende de autorização ou concessão da União, como o aproveitamento de qualquer potencial de energia
d) depende de anuência da União, caso a propriedade seja alienada.
e) deve ser autorizado pelos Estados, aos quais cabe decidir sobre autorizações e concessões de lavra, já que os potenciais energéticos são propriedades distintas da do solo.

Questões de Concursos: Princípios Gerais da Atividade Econômica

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21 Q436488 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

22 Q433925 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

23 Q441988 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

24 Q425696 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

25 Q437653 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

26 Q429953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

27 Q441592 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

28 Q428810 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO

29 Q439715 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

30 Q432575 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE