Questões de Princípios Gerais do Direito Ambiental para Concursos com Gabarito

21 Q225523 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

a) uma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.
b) um direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.
c) um princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.
d) um direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.
e) um direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.

22 Q225513 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental constrói-se sobre princípios que informam a aplicação da legislação ambiental. Muitos deles estão colocados no texto da legislação, outros são frutos de tratados e convenções internacionais.
Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.

A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da prevenção, não há necessidade de EIA/RIMA.
b) Pelo princípio da precaução, não há necessidade de EIA/RIMA.
c) Pelo princípio da proteção ambiental como um direito fundamental, não há necessidade de EIA se no local não há ocupação humana.
d) Pelo princípio da função social da propriedade, só há necessidade de EIA se a área for pública.
e) Pelo princípio da informação, cidadãos interessados podem obter informação a respeito da intensidade do campo eletromagnético gerado no local.

25 Q924312 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

Questões de Concursos: Princípios Gerais do Direito Ambiental

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21 Q225523 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

22 Q225513 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

23 Q221330 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

24 Q923498 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, FGV

25 Q924312 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

26 Q228564 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE