Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos com Gabarito

12 Q175120 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n^o 8.078/90 analise as afirmações abaixo.

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

13 Q370803 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado.

Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
b) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.
c) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.
d) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.

14 Q176567 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.
b) Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.
c) No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.
d) Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.
e) Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

15 Q237213 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

a) O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
b) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
c) Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
d) A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.

18 Q174294 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.
b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.
c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.
d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.
e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

20 Q177406 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.
b) Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.
c) A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.
d) A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.
e) A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.

Questões de Concursos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

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11 Q224832 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

12 Q175120 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, FCC

13 Q370803 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

14 Q176567 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

15 Q237213 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

16 Q209206 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5, ANAC, CESPE CEBRASPE

17 Q173529 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

18 Q174294 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

19 Q178036 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

20 Q177406 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE