Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos com Gabarito

23 Q371100 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

24 Q372298 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo que tange ao resultado danoso suportado.
b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva

28 Q232788 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) O Código de Defesa do Consumidor veda a utilização do contrato de adesão.
b) Para fins de tutela contra os acidentes de consumo, consumidor é qualquer vítima, desde que destinatário final do produto ou do serviço, o que exclui a possibilidade de tutela do profissional que, ao adquirir um produto para revenda, venha a sofrer um acidente de consumo.
c) O Código de Defesa do Consumidor, em todo o seu sistema, prevê uma única exceção ao princípio da responsabilização objetiva para os acidentes de consumo: os serviços prestados por profissionais liberais; nesse caso, a apuração de responsabilidade far - se - á calcada no sistema tradicional baseado em culpa.
d) Em relação aos vícios dos produtos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de produção e comercialização do produto ( comerciante, fabricante, distribuidor etc. ); no entanto, o comerciante que manteve contato direto com o consumidor pode se utilizar da denunciação da lide para garantir eventual direito de regresso contra o fabricante identificável.
e) O reconhecimento da abusividade e a consequente nulidade das cláusulas inseridas em contratos de consumo não podem ser conhecidos de ofício ( ex officio ) pelo magistrado.

Questões de Concursos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

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22 Q178421 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

23 Q371100 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

24 Q372298 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

25 Q178070 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

26 Q177233 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

27 Q212400 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

28 Q232788 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

29 Q222197 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

30 Q209648 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5, ANAC, CESPE CEBRASPE