Questões de Princípios Gerais do Processo para Concursos com Gabarito

21 Q668378 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:

I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.

II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade.

III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual.

IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

22 Q112998 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.
b) Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.
d) O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.
e) O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

23 Q232674 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-se afrmar que:

a) não admite discricionariedade para que o autor coletivo avalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nela intervir, podendo ser considerado um corolário da legitimidade concorrente e disjuntiva;
b) não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva, conjugando-se a obrigatoriedade com um juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autor coletivo seja o Ministério Público, que deve avaliar o que melhor atende ao interesse público;
c) impõe que o Ministério Público, quando não for o autor, deva intervir como fscal da lei na demanda coletiva, bem como deva assumir e continuar no processo, no caso de desistência do autor originário;
d) opõe-se ao princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, segundo o qual o Ministério Público pode deixar de propor a ação coletiva ou desistir de demanda infundada ou temerária proposta por outro, desde que o faça de forma motivada;
e) impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso de improcedência do pedido formulado na demanda coletiva, bem como de propor ação de execução em caso de procedência, parcial ou total, dos pedidos formulados na ação coletiva.

29 Q231136 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando em conta a legislação processual civil brasileira, analise as afirmativas.

I - Genericamente, o princípio do devido processo legal caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico.

II - O princípio da isonomia determina o tratamento igualitário das partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.

III - O princípio do juiz natural tem grande importância na garantia do estado de direito, bem como na manutenção dos preceitos básicos de imparcialidade do juiz na aplicação da atividade jurisdicional.

IV - O princípio do direito de ação determina que, além do direito ao processo justo, todos tenham o direito à tutela jurisdicional adequada. No entanto, abrange somente os direitos individuais levados ao conhecimento do judiciário, não tendo aplicação aos direitos coletivos.

Estão corretas as afirmativas :

a) I, II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

Questões de Concursos: Princípios Gerais do Processo

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23 Q232674 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

24 Q694210 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE

25 Q224899 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, TCE RO, FCC

26 Q370096 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, CESPE CEBRASPE

27 Q673992 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

28 Q237892 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

29 Q231136 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

30 Q231427 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE