Questões de Princípios Gerais do Processo para Concursos com Gabarito

31 Q107338 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo por base os princípios constitucionais que informam o
direito processual civil, julgue os seguintes itens.

Considere que uma auditoria feita pelo TCU tenha concluído pela existência de fortes indícios de que certo prefeito desviou recursos federais que recebera para aplicação no programa de merenda escolar do município. Nessa situação, a Corte de Contas terá necessariamente de citar o primeiro mandatário municipal para que apresente as suas razões de justificativa, em observância ao princípio constitucional do contraditório, também conhecido como princípio do devido processo legal.

Certo
Errado

32 Q700211 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ CE, Instituto Consulplan

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

a)
FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
b)
VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
c)
FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
d) FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.

33 Q230344 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

a) Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.
b) Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.
c) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos(objetivos e subjetivos).
d) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.
e) Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

35 Q237717 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições:

I. O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.

II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

III. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

São corretas:

a) Somente as proposições I e II.
b) Somente as proposições III e IV.
c) Somente as proposições I, III e IV.
d) Somente as proposições I e IV.
e) Somente as proposições II e III.

39 Q177826 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE MT, FCC

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.
b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.
c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.
d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.
e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

40 Q709047 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,

a)
a constatação da violação da boa-fé objetiva processual não dispensa a comprovação da intenção do sujeito na adoção de determinado comportamento.
b)
o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.
c)
os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.
d)
o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
e)
a prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.

Questões de Concursos: Princípios Gerais do Processo

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31 Q107338 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

32 Q700211 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ CE, Instituto Consulplan

33 Q230344 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

34 Q163469 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

35 Q237717 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

36 Q176525 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

37 Q197150 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

38 Q231480 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

39 Q177826 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE MT, FCC

40 Q709047 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE