Questões de Princípios da Administração Pública para Concursos com Gabarito

14 Q64958 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.

1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

15 Q409346 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

16 Q64961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

a) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
b) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
d) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
e) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.

17 Q409073 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

a) supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade.
b) legalidade e da eficiência.
c) impessoalidade e da razoabilidade.
d) impessoalidade e da eficiência.
e) moralidade e da isonomia.

Questões de Concursos: Princípios da Administração Pública

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11 Q413356 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

12 Q413299 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Nutricionista Fiscal Júnior, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná PR, Instituto Quadrix

13 Q219652 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Perito em Telecomunicação, PC ES, FUNCAB

14 Q64958 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

15 Q409346 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

16 Q64961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

17 Q409073 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

18 Q390985 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, MPE RO, FUNCAB

19 Q165282 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

20 Q413297 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia Federal, Departamento de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE