Questões de Princípios das Licitações com Gabarito (Comentado)

11Q65325 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com os princípios da Lei n° 8.666/1993.

✂️ a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
✂️ b) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ressalvadas as sociedades de economia mista.
✂️ c) Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regidos por leis próprias.
✂️ d) Para garantir os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, os agentes púbicos deverão, no procedimento licitatório, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ e) A licitação visa garantir a observância, dentre outros, do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o cidadão e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

13Q65324 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público.

Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento

✂️ a) convocatório
✂️ b) correlato
✂️ c) moral
✂️ d) probo
✂️ e) público

14Q110280 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

✂️ a) Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.
✂️ b) O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.
✂️ c) O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.
✂️ d) De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.
✂️ e) De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

15Q700001 | Direito Administrativo, Princípios das licitações, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Texto associado.

Analise as proposições e faça a associação correta.

I. Princípio da Legalidade

II. Princípio da Impessoalidade

III. Princípio da Supremacia do Interesse Público

IV. Princípio da Publicidade

V. Princípio da Economia

VI. Princípio da Eficiência

VII. Princípio da Autotutela

( ) Determinado servidor público, no exercício de suas funções, tem a oportunidade de agilizar determinada demanda de certo cidadão por quem tem muito apreço, em detrimento de outros cidadãos. Todavia, essa conduta lhe é vedada, sobretudo por força de qual princípio que rege a administração pública?

( ) Determinado servidor público, em atuação em determinado processo de licitação para aquisição de material de escritório, com o objetivo de beneficiar determinada empresa, pretende suprimir as publicações do edital de convocação para a referida licitação. Essa conduta do servidor público, além de estar em desobediência à Lei de Licitações, fere principalmente qual princípio da administração pública?

( ) O prefeito de determinado município comprou um carro novo para seu uso pessoal, tendo usado os seus recursos próprios, sem qualquer ilegalidade. O referido prefeito gostou tanto do modelo de seu carro que pretende determinar que toda a frota da prefeitura seja substituída exclusivamente pelo referido modelo. Ocorre que, apesar de o prefeito, em sua seara privada, poder escolher que modelo de carro utilizar, na seara pública, os agentes públicos só poderão praticar atos que sejam autorizados por lei. Qual o princípio da administração pública que determina esta distinção?

( ) O prefeito de determinado município resolve desapropriar um imóvel em determinado bairro da cidade para utilizá-lo para construção de uma escola municipal, já que naquele bairro ainda não havia nenhuma escola. Qual o principal princípio da administração pública que fundamenta esta decisão do prefeito?

Assinale a única alternativa que indica os princípios que respondem as proposições corretamente:

✂️ a)
Princípio da Impessoalidade, Princípio da Publicidade, Princípio da Legalidade e Princípio da Supremacia do Interesse Público.
✂️ b) Princípio da Eficiência, Princípio da Legalidade, Princípio da Economia, Princípio ? da Autotutela.
✂️ c)
Princípio da Supremacia do Interesse Público, Princípio da Legalidade, Princípio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.
✂️ d)
Princípio da Autotutela, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Legalidade e Princípio da Eficiência.
✂️ e)
Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Eficiência e Princípio da Supremacia do Interesse Público.

16Q701408 | Direito Administrativo, Princípios das licitações, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Com relação às licitações, não se pode a

✂️ a) Nos casos de compras para entrega futura, a Administração pode estabelecer no instrumento convocatório a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, como critério objetivo de comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes.
✂️ b) Nos casos de licitações para obras e serviços, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
✂️ c)
A certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho é documento válido para a comprovação da regularidade trabalhista.
✂️ d)
Só serão admitidos os documentos de habilitação quando apresentados por qualquer meio de cópia reprográfica se estiverem devidamente autenticados em cartório.
✂️ e) É permitido por lei que a Administração exija, no instrumento convocatório, que os licitantes apresentem a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

19Q222264 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Procurador, TCE SP, FCC

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

✂️ a) indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.
✂️ b) deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.
✂️ c) indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ d) deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

20Q988310 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Controle Interno, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Considerando a legislação vigente sobre licitações (Lei nº 8.666/93 e suas atualizações), assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio básico que norteia os processos licitatórios.

✂️ a) Princípio da vantajosidade, que permite à Administração contratar a proposta mais barata independentemente das demais condições.
✂️ b) Princípio da legalidade, onde o processo licitatório pode ser realizado de acordo com normas internas da entidade pública.
✂️ c) Princípio da publicidade, que assegura que todos os atos do procedimento licitatório sejam transparentes e acessíveis ao público.
✂️ d) Princípio da flexibilidade, permitindo alterações no edital de licitação a qualquer momento.
✂️ e) Princípio da confidencialidade, garantindo que as propostas sejam secretas entre os licitantes.

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