Questões de Princípios de Interpretação Constitucional para Concursos com Gabarito

22 Q172949 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Quanto ao âmbito da Teoria da Constituição, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenêutica Constitucional e Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:

a) O Princípio da Justeza, como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se deve buscar, ao realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos, de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício de um princípio ante o outro em colisão.
b) O Princípio da força normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma máxima efetividade da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
c) O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.
d) O preâmbulo constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo uma declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é de observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
e) A repristinação é o fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entendese que o ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite apenas a repristinação expressa.

23 Q176718 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Relativamente à mutação constitucional e aos princípios de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

a) A mutação constitucional não se pode dar por via de interpretação, mas apenas por via legislativa, quando, por ato normativo primário, procura-se modificar a interpretação que tenha sido dada a alguma norma constitucional.
b) Em constituições rígidas como a CF, a mutação constitucional se manifesta por meio da reforma constitucional, procedimento previsto no próprio texto constitucional disciplinando o modo pelo qual se deve dar sua alteração.
c) De acordo com o princípio da unidade da CF, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios que não comporta hierarquia, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições eventualmente existentes entre elas.
d) O princípio da máxima efetividade significa que, entre interpretações possíveis das normas infraconstitucionais, os aplicadores da CF devem prestigiar aquela que consagre sua constitucionalidade e que tenha mais afinidade com os valores e fins constitucionais.
e) O princípio da supremacia constitucional, mediante o qual nenhuma lei ou ato normativo poderá subsistir validamente se for incompatível com a CF, tem uma dimensão material, mas não formal. Nesse sentido, o descumprimento de preceitos constitucionais de natureza formal não permite a fiscalização judicial da validade do ato, resolvendo-se pelos métodos de controle parlamentar ou administrativo.

24 Q158560 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Toda norma destina-se à produção de algum efeito jurídico. Como consequência, a eficácia jurídica — isto é, a pretensão de atuar sobre a realidade — é atributo das normas de Direito. [...] Modernamente, já não é controvertida a tese de que não apenas as regras, mas também os princípios são dotados de eficácia jurídica.

Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2013.

Considerando-se o texto precedente como motivador, é correto afirmar que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é

a) fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade diferida.
b) fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata.
c) fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade esgotada.
d) princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade diferida.
e) princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Questões de Concursos: Princípios de Interpretação Constitucional

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21 Q837805 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

22 Q172949 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE PR, UFPR

23 Q176718 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

24 Q158560 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

25 Q156020 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

26 Q151245 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

27 Q167802 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

28 Q152650 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

29 Q836136 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

30 Q172789 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE