Questões de Princípios do Direito Ambiental para Concursos com Gabarito

21 Q233104 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as proposições abaixo,

I. O princípio da precaução somente estende o conceito de prevenção na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.

II. O princípio do usuário-pagador fundamenta-se num instrumento que busca o uso racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela sua utilização.

III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no Plano Diretor.

IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim, que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, pois ele sempre produz algum tipo de impacto ao meio ambiente.

São incorretas:

a) Somente as assertivas I e III.
b) Somente as assertivas II e IV.
c) Somente as assertivas I, III e IV.
d) Somente as assertivas I, II e III.
e) Somente as assertivas II e III.

22 Q237687 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
b) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
c) O princípio do usuário-pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
d) O princípio do poluidor-pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
e) O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social.

23 Q413629 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Considerando os princípios do direito ambiental é correto afirmar:

a) o princípio do desenvolvimento sustentável se consubstancia nas práticas de desenvolvimento que ajudam a atender as necessidades atuais sem comprometer as condições futuras para as próximas gerações.
b) desde que autorizado por lei, as terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica podem ser alienadas.
c) a Constituição adotou o critério da hierarquia para distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados, sendo as normas federais superiores às demais.
d) os critérios econômico, ambiental e social são os fundamentos do princípio do desenvolvimento sustentável.
e) de acordo com o princípio poluidor-pagador, o poluidor deve pagar pela poluição causada que importe em danos à saúde humana, sendo os outros efeitos da poluição repartidos por toda a sociedade em função do risco das atividades econômicas.

27 Q413809 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:

a) O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
b) O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
c) O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
d) A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.

29 Q413783 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

a) a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
b) a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
c) representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
d) o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
e) é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

30 Q413844 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.
b) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.
c) Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.
d) A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de %u201Cpoluiu pagou%u201D.

Questões de Concursos: Princípios do Direito Ambiental

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21 Q233104 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

22 Q237687 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

23 Q413629 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

24 Q414221 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

25 Q232831 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

26 Q835908 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

27 Q413809 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

28 Q176469 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

29 Q413783 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

30 Q413844 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE