Questões de Princípios do Direito Ambiental para Concursos com Gabarito

31 Q237602 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Consideradas as disposições legais e doutrinárias sobre danos ambientais e sua responsabilização,assinale a alternativa incorreta:

a) Se for julgada procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida à mesma, desde que tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente;
b) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, permitindo assim a imposição de tal ônus a novo adquirente;
c) Na responsabilização civil por dano ecológico, não há necessidade de se provar a culpa do agente;
d) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;
e) órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

33 Q414204 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionamento. Uma semana após ser fiscalizada, atestando-se que suas práticas estavam obedecendo às exigências legais, foi detectada a ocorrência de dano ambiental causado por suas atividades. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. O princípio do poluidor pagador impõe ao empreendedor que invista em tecnologia ou em outros meios com o objetivo de evitar a ocorrência de poluição, representando tal prática a internalização dos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica.

Certo
Errado

34 Q414078 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
b) os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
c) o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
d) ele se confunde com o princípio da prevenção.
e) compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

35 Q414120 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
b) a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
c) é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
d) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
e) a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

37 Q414323 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir. As negociações durante a conferência Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento resultaram em algumas normas mandatórias, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e a Convenção de Diversidade Biológica.

Certo
Errado

39 Q414440 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

a) o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.
b) os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral.
c) o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.
d) o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

Questões de Concursos: Princípios do Direito Ambiental

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31 Q237602 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

32 Q413825 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

33 Q414204 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

34 Q414078 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

35 Q414120 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

36 Q232905 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

37 Q414323 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

38 Q414386 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

39 Q414440 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

40 Q414265 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP