Questões de Concursos: Princípios orçamentários

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31 Q356359 | Contabilidade Geral, Princípios Orçamentários, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário

33 Q839407 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, DPE PB Profissional de Contabilidade, APICE, 2021

Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue quais as receitas orçamentárias abaixo podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

34 Q121574 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Considere que a Governança Corporativa na Administração Pública é a maneira como o poder é exercido na administração de recursos econômicos e sociais com o objetivo do desenvolvimento da sociedade. Dentro desse conceito, um dos princípios básicos que direcionam a governança corporativa é que os administradores públicos e os agentes do estado respondam por todos os atos que praticarem no exercício de seus mandatos. Aponte, entre as opções seguintes, como esse princípio é denominado

35 Q356873 | Contabilidade Geral, Princípios Orçamentários, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:

36 Q165596 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8o , da CF).

Este dispositivo refere-se ao princípio da

37 Q163284 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.

38 Q100240 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista Orçamento, MPU, FCC

O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

39 Q144933 | Contabilidade Geral, Princípios orçamentários, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

40 Q356275 | Contabilidade Geral, Princípios Orçamentários, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado

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