Questões de Procedimento Penal para Concursos com Gabarito

41 Q657990 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

a) o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
b)
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
c) o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
d) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
e) o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

43 Q231329 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação a Lei nº 11.900/2009 (que alterou o texto do art. 185 do Código de Processo Penal), que possibilita o uso da videoconferência, assinale a alternativa correta:

a) Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 05 (cinco) dias de antecedência
b) A única finalidade prevista pelo legislador para utilização da videoconferência diz respeito a prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento
c) Em nenhuma hipótese o Juiz poderá de ofício realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, dependendo obrigatoriamente de provocação do Ministério Público ou de uma das partes
d) Em qualquer modalidade de interrogatório, o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso

44 Q231235 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

A respeito do Procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

a) não há previsão de dilação probatória para demonstrar as causas arguidas no pedido de desaforamento, de modo que a prova deverá ser pré-constituída.
b) quando o pedido de desaforamento for reconhecido, portanto, deferido, e posteriormente cessarem os motivos que o ensejaram, sem que tenha ocorrido o julgamento, a lei prevê o reaforamento.
c) caberá ao Juiz Presidente conceder até cinco minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo de quem estava com a palavra na oportunidade do requerimento.
d) o juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de admissibilidade, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.
e) durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. Caso em que, deverá o juiz encaminhar o processo para o juízo competente julgar.

46 Q370885 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

a) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
b) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
c) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

47 Q180374 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

a) Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.
b) O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.
c) A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.
d) No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.
e) Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

48 Q372325 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV

Durante audiência de instrução e julgamento em processo em que é imputada a José a prática de um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi localizada para prestar depoimento. Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer

a) a realização de contradita das testemunhas.
b) a realização de acareação das testemunhas.
c) a instauração de incidente de falsidade.
d) a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência.

Questões de Concursos: Procedimento Penal

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41 Q657990 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

42 Q861386 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Defensor Público, DPE RS, CESPE CEBRASPE, 2022

43 Q231329 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

44 Q231235 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

45 Q861384 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Defensor Público, DPE RS, CESPE CEBRASPE, 2022

46 Q370885 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV

47 Q180374 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

48 Q372325 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV

49 Q369663 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE CEBRASPE

50 Q861382 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Defensor Público, DPE RS, CESPE CEBRASPE, 2022