Questões de Procedimentos Especiais para Concursos com Gabarito

12 Q33200 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Embora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
b) Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.
c) Na forma da lei, admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
d) Quando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de suspensão do curso do processo principal.

14 Q235478 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

a) São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
b) No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.
c) O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.
d) Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.
e) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

15 Q235210 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação às ações possessórias, é correto afirmar que

a) a mera ameaça à posse não justifica sua proteção judicial, havendo necessidade de turbação ou esbulho, a legitimar as ações de manutenção e de reintegração na posse, respectivamente.
b) são propostas somente por quem foi privado da posse, pois aquele que a possui não terá interesse processual na demanda possessória.
c) terá natureza possessória a ação que tiver a posse como fundamento e como pedido; quando o pedido for a posse, mas o fundamento for a propriedade, a ação terá natureza petitória.
d) é essencial, se houver composse, que todos os compossuidores proponham a demanda de defesa da posse, em litisconsórcio necessário.
e) a norma processual civil não prevê a fungibilidade dos interditos possessórios, mas apenas destes com as ações reivindicatórias.

16 Q222230 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.
b) Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
c) Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.
d) Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
e) No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

17 Q232839 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a afirmação falsa.

a) A aquisição da posse se dá também pela cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem;
b) É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente;
c) A ordem de nomeação de inventariante, prevista na lei, apresenta caráter absoluto, inclusive, não pode ser alterada mesmo em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para desconsiderá-la, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes;
d) A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e á necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória;
e) O fato de o devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos da lei, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.

18 Q224501 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

a) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, depois de justificado o alegado em audiência, a antecipação da tutela, se presentes os respectivos requisitos.
b) deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de manutenção de posse.
c) indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.
d) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
e) conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de justificação prévia, tendo em vista não caber liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte o poder público.

20 Q249248 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.
b) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.
c) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.
d) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.
e) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

Questões de Concursos: Procedimentos Especiais

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11 Q191887 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC