Questões de Concursos: Procedimentos Especiais

21 Q192786 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

a) É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.
b) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.
c) Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.
d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
e) Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

22 Q249248 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.
b) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.
c) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.
d) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.
e) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

24 Q236293 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação ao processo cautelar, ao processo de execução e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a) Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.
b) A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.
c) É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.
d) A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.
e) Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

26 Q671304 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

a) Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
b) Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos
c) Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
d) Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
e) Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.

27 Q371521 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV, Ensino Médio

A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

a) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.
b) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.
c) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.
d) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

28 Q236971 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA, Ensino Médio

A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

a) O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;
b) O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;
c) A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;
d) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;
e) A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

29 Q372781 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV, Ensino Médio

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

30 Q226294 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Sobre a ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

a) O réu não poderá alegar, em sua contestação, justa causa na recusa do pagamento.
b) Para alegar, em sua defesa, que o depósito pelo autor não é integral, necessita o réu indicar o montante que entende devido, sob pena de inadmissão de sua alegação.
c) Quando a ação for fundamentada, pelo autor, em dúvida sobre quem seja o legítimo credor, e comparecendo mais de um credor, o juiz deverá declarar efetuado o depósito e extinta a obrigação, passando a correr o processo, sob o procedimento ordinário, unicamente entre os credores, independentemente das alegações por estes apresentadas em suas defesas.
d) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito imputará ao autor os ônus sucumbenciais e autorizará o réu a mover ação de conhecimento própria para a cobrança da diferença devida.
e) Ela é admitida apenas para a consignação de quantia certa em dinheiro.

Questões de Concursos Públicos: Procedimentos Especiais

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