Questões de Concursos: Processo Administrativo Disciplinar

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31 Q401702 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens de 111 a 115.

João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

32 Q409242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

33 Q409373 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Advogado, UEC CE, FUNECE

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

34 Q410373 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

35 Q411228 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou- se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

36 Q407045 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

37 Q409936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.

38 Q408114 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece que

39 Q411537 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

40 Q406825 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.

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