Questões de Processo Administrativo Disciplinar para Concursos com Gabarito

41 Q405584 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGV

O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa;
b) na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;
c) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;
d) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;
e) a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados.

42 Q409543 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
b) O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
c) A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.
d) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.
e) É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

43 Q397865 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

a) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.
b) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
c) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.
d) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.
e) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

44 Q409528 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

a) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
b) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
c) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
d) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
e) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

46 Q404304 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

a) em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão.
b) após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
c) após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária.
d) somente na fase do inquérito administrativo.
e) somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão.

47 Q406971 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

a) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.
b) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.
c) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.
d) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.
e) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

48 Q403662 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

50 Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.
b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

Questões de Concursos: Processo Administrativo Disciplinar

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