Questões de Processo Administrativo Federal para Concursos com Gabarito

11 Q160349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

a) trinta dias, salvo por motivos de força maior;
b) quinze dias, salvo por motivos de força maior;
c) dez dias, salvo por motivos de força maior;
d) cinco dias, salvo por motivos de força maior;
e) três dias, salvo por motivos de força maior.

12 Q178249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Desenvolvedor, MEC, FGV

Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99.

I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade.

Assinale se:

a) se somente o direito I estiver correto.
b) se somente o direito II estiver correto.
c) se somente os direitos I e II estiverem corretos.
d) se somente os direitos II e III estiverem corretos.
e) se todas os direitos estiverem corretos.

13 Q265170 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

17 Q113984 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

a) esteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.
b) esteja atuando por delegação de competência.
c) tenha amizade íntima com o interessado.
d) tenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.
e) tenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.

18 Q175468 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Delegado de Polícia, PC RJ, CEPERJ

Recurso hierárquico impróprio é aquele que:

a) é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.
b) a avocação do processo administrativo é feita pela chefia do órgão administrativo.
c) o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares é encaminhado para a própria autoridade sancionadora
d) é uma espécie de recurso dirigido à autoridade superior de outro ente federativo.
e) tem o pedido de reconsideração apresentado a qualquer autoridade de uma estrutura administrativa

19 Q224030 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Assinela afirmativa incorreta.

a) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
b) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.
e) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

20 Q138396 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I, II e III.
d) Todos os itens.

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