Questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 para Concursos com Gabarito

12 Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

a) apenas II e III.
b) apenas I e II.
c) I, II e III.
d) apenas II.
e) apenas I e III.

13 Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo,

assinale a alternativa correta.

a)
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
b) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
c) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
e)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

14 Q707894 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a) o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
b) é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
c) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
d) o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.

15 Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

a) A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
b) Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
d) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
e) O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

16 Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior
b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida
c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

17 Q704297 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

Texto associado.

O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

a) o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
b) o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
c) tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
d) tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;
e) é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.

Questões de Concursos: Processo Administrativo Lei 9784 99

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11 Q675749 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020

12 Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

13 Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

14 Q707894 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II

15 Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, 2020

16 Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

17 Q704297 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

18 Q838239 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

19 Q26052 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE

20 Q26054 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE