Questões de Processo Administrativo Tributário para Concursos com Gabarito

21 Q468617 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

Certo
Errado

22 Q164530 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

a) participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
b) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
c) usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
d) locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
e) formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

23 Q466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

a) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
b) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
c) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
d) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
e) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

24 Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

a) O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
b) As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
c) A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
d) A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
e) Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

29 Q212339 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

a) Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.
b) Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.
c) Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.
d) Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.
e) Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

Questões de Concursos: Processo Administrativo Tributário

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21 Q468617 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

22 Q164530 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

23 Q466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário

24 Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

25 Q469884 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

26 Q165519 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

27 Q468825 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

28 Q165062 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

29 Q212339 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

30 Q465768 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Acari RN