Questões de Processo Cautelar para Concursos com Gabarito

11 Q138449 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A ação principal deverá ser ajuizada no prazo de 60 (sessent dias, contado da data da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.
b) Em regra, durante o período de suspensão do processo, a medida cautelar não conservará sua eficácia.
c) O prazo para contestar o pedido inicial cautelar é de (quinz 15 dias.
d) Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trint dias.
e) Acolhendo a alegação de decadência do direito do autor, o indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal.

12 Q371047 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, FGV

A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,

a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.
c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
d) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

14 Q150003 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

No que toca aos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar:

a) a busca e apreensão pode recair sobre coisas, mas não sobre pessoas, salvo se incapazes.
b) se houver periculum in mora, o arresto é sempre deferido de plano, independentemente de caução, seja quem for o autor da ação.
c) se houver receio de que a prova venha a se tornar impossível na pendência da ação principal, a produção antecipada pode consistir inclusive em exame pericial.
d) realizado o sequestro, o juiz nomeará como depositário necessariamente o autor da ação.
e) a exibição não tem lugar contra o inventariante.

15 Q232718 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.
b) Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
c) Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.
d) A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.
e) O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

16 Q230469 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inclusive, dentre estas medidas, ordenar a guarda judicial de pessoas.

II - A declaração de extinção do processo principal sem julgamento do mérito exige, via de regra, sentença constitutiva para retirar a eficácia da medida cautelar.

III - O arresto é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar a entrega, em bom estado, ao que vencer a causa.

IV - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

V - O Atentado é sempre medida incidental, que pode ser intentada, após a citação, tanto em outra medida cautelar quanto no processo principal.

a) apenas I, IV e V estão corretos.
b) apenas I e II estão corretos.
c) apenas III e IV estão corretos.
d) apenas II e IV estão corretos.
e) apenas III, IV e V estão corretos.

18 Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.
b) por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.
c) por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.
d) serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.
e) são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

19 Q222478 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal - mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
b) A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.
c) O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
d) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.
e) O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

Questões de Concursos: Processo Cautelar

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