Questões de Concursos: Processo Legislativo Prepare-se para a prova com questões de Processo Legislativo de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Processo Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 11 Q854379 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Câmara de Imbé RS Técnico Contábil, FUNDATEC, 2020Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. a) resoluções presidenciais b) instruções normativas c) portarias externas d) medidas provisórias e) despachos presidenciais Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 12 Q371839 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGVO deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional. b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional. c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa. d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 13 Q226818 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que a) o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação. b) a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei. c) o veto é sempre expresso e fundamentado. d) é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia. e) a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 14 Q26991 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPEAnalise as afirmativas: I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade Podemos afirmar que são verdadeiras: a) todas as afirmativas b) somente a afirmativa I c) as afirmativas I e II d) as afirmativas II e III e) as afirmativas I e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 15 Q254464 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCCAs Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa a) do Congresso Nacional. b) da Comissão da Câmara dos Deputados. c) do Senado Federal. d) do Presidente da República. e) do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 16 Q446211 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPEO fenômeno conhecido como deslegalização consiste a) no excesso de decretos regulamentares existentes. b) na edição indiscriminada de medidas provisórias. c) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral. d) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. e) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 17 Q26992 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPEAnalise as afirmações: I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos. II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento. III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios. Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem: a) F, V, V b) F, F, V c) F, V, F d) V, V, V e) V, F, V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 18 Q443684 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEConsiderando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem. As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 19 Q371342 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGVSob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar. a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor. b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica. c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República. d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 20 Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAnalise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional. II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa. III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político. Tem-se que é incorreto: a) o afirmado no item I. b) o afirmado nos itens I e II. c) o afirmado nos itens I e III. d) o afirmado nos itens II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
11 Q854379 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Câmara de Imbé RS Técnico Contábil, FUNDATEC, 2020Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. a) resoluções presidenciais b) instruções normativas c) portarias externas d) medidas provisórias e) despachos presidenciais Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
12 Q371839 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGVO deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional. b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional. c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa. d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
13 Q226818 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que a) o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação. b) a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei. c) o veto é sempre expresso e fundamentado. d) é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia. e) a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
14 Q26991 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPEAnalise as afirmativas: I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade Podemos afirmar que são verdadeiras: a) todas as afirmativas b) somente a afirmativa I c) as afirmativas I e II d) as afirmativas II e III e) as afirmativas I e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
15 Q254464 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCCAs Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa a) do Congresso Nacional. b) da Comissão da Câmara dos Deputados. c) do Senado Federal. d) do Presidente da República. e) do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
16 Q446211 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPEO fenômeno conhecido como deslegalização consiste a) no excesso de decretos regulamentares existentes. b) na edição indiscriminada de medidas provisórias. c) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral. d) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. e) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
17 Q26992 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPEAnalise as afirmações: I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos. II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento. III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios. Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem: a) F, V, V b) F, F, V c) F, V, F d) V, V, V e) V, F, V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
18 Q443684 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEConsiderando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem. As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
19 Q371342 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGVSob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar. a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor. b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica. c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República. d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
20 Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAnalise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional. II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa. III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político. Tem-se que é incorreto: a) o afirmado no item I. b) o afirmado nos itens I e II. c) o afirmado nos itens I e III. d) o afirmado nos itens II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro