Questões de Processo e Procedimento para Concursos com Gabarito

11 Q526448 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a Recurso Extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a Vice-Presidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por entender presentes os requisitos legais. Nessa situação, considerando-se as disposições do Código Civil vigente, assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do Município.

a) Não cabe pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário pretendido pelo Município.
b) Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do Tribunal Superior respectivo.
c) Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao vice-presidente do tribunal recorrido.
d) Deverá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal recorrido, que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.
e) Poderá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal superior respectivo que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.

12 Q64592 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento

Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais.

a) No procedimento especial relacionado aos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal afasta, de forma expressa, a incidência do princípio da identidade física do juiz, porque o julgamento de mérito da causa será efetivado pelo conselho de sentença.
b) De acordo com o disposto no CPP, é necessário o oferecimento de resposta à acusação, em todos os procedimentos, após o recebimento da denúncia ou queixa; se não for apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará um para o oferecimento da resposta, sob pena de nulidade do feito, podendo o defensor apresentar a resposta por escrito ou oralmente, até a audiência de instrução.
c) A unificação de todos os ritos de primeiro grau possibilitou a rejeição liminar da denúncia ou queixa, o oferecimento de resposta à acusação, bem como a possibilidade, após a apresentação desta, da imediata absolvição sumária do réu, restando manifestos os requisitos.
d) No procedimento de competência originária do STF e do STJ, é assegurado ao réu o direito de apresentar resposta à acusação, no prazo de quinze dias, após o recebimento da peça acusatória, sendo-lhe garantido, também, o direito de ser interrogado ao final da instrução.
e) No procedimento para os processos de competência originária do STJ e do STF, preconiza a norma de regência, de forma expressa, a possibilidade de o MP ou o querelante manifestar- se após apresentação da resposta, caso sejam apresentados novos documentos.

13 Q526770 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Sobre a competência para julgamento ou o trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo, NÃO É CORRETA a afirmação:

a) A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça até seu trânsito em julgado.
b) Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito sumário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto nos artigos 258 e 276, §1º, do Código Eleitoral.
c) Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito ordinário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no Código Eleitoral quanto ao prazo para interposição de recursos (Código Eleitoral: artigos 258 e 276, §1º).
d) Caberá ao TRE/PR o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo relativo aos cargos cujos registros de candidaturas se processem perante ele.

Questões de Concursos: Processo e Procedimento

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11 Q526448 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento

12 Q64592 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento

13 Q526770 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

14 Q526714 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

15 Q525614 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento

16 Q526953 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

17 Q525678 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

18 Q526487 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE