Questões de Proteção à Saúde e Segurança para Concursos com Gabarito

21 Q450014 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Advogado, CISNOP PR, FAFIPA

O Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes avanços à área, mediante entrada em vigor da Lei nº 8.078. Neste sentido, no que tange à proteção à saúde e segurança, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fornecedor de produtos e serviços, potencialmente, nocivos ou perigosos à saúde ou segurança não necessitam informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade, visto que o dano não é iminente.
b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
c) O fornecedor poderá colocar, no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato, imediatamente, e, somente, às autoridades competentes, que será a responsável por tomar as medidas adequadas no caso concreto.

25 Q449763 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
b) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
c) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor
d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
e) Bem imaterial não pode ser considerado produto.

26 Q450644 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

I. No caso de acidente de consumo, o prazo prescricional é de três anos e a sua contagem inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria.

II. Quando a ação coletiva, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, for rejeitada no mérito, pode o consumidor individualmente propor ação de indenização, desde que não tenha funcionado no processo como litisconsorte.

III. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a sentença, ainda que decorrente de pedido individual, sempre produzirá efeitos erga omnes.

IV. O Código de Defesa do Consumidor admite, de maneira excepcional, que seja colocado no mercado produto ou seja executado serviço capaz de acarretar riscos à saúde e à segurança do consumidor.

V. Considera-se serviço defeituoso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aquele que não oferece a qualidade que o consumidor espera.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições I e III estão corretas.

29 Q449918 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

a) O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
b) É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
c) O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
d) A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
e) A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

Questões de Concursos: Proteção à Saúde e Segurança

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21 Q450014 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Advogado, CISNOP PR, FAFIPA

22 Q235388 | Direito do Consumidor, Proteção a Saúde e Segurança, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

23 Q450660 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

24 Q449696 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

25 Q449763 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

26 Q450644 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC

27 Q117591 | Direito do Consumidor, Proteção a Saúde e Segurança, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

28 Q450264 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

29 Q449918 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

30 Q449777 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança