Questões de Concursos: Proteção Contratual

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Em contrato que estabelece relação de consumo, é lícito inserir disposição contratual que atribua exclusivamente ao fabricante do bem a responsabilidade por vício do produto fornecido, eximindo dessa responsabilidade o vendedor.

Um contrato de compra e venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisa móvel,

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Sempre que o contrato de consumo envolver concessão de financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, acerca dos dados essenciais, como o preço do produto ou do serviço, em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual dos juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

Nos contratos de consumo deve ser estabelecida

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Equilíbrio dos contratos de consumo.

Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos supervenientes, julgue os itens seguintes. A revisão judicial do contrato limita-se apenas às cláusulas referentes à prestação do consumidor, não tendo o mesmo direito o fornecedor.

Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. Considerando isso, assinale a alternativa correta.