Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

112 Q733662 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPE

A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.

a) As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.
b) Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
c) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.
d) Em relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.
e) O STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.

113 Q733164 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca das medidas assecuratórias, assinale a opção correta.

a) Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme a legislação de regência, diferentemente do CPP, a indisponibilidade total do patrimônio do investigado ou réu, para fins de satisfação da responsabilidade civil decorrente da infração penal, não é autorizada.
b) De acordo com lei de Lavagem ou Ocultação de Capitais e a Lei Antidrogas, o pedido de restituição não será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, não sendo passíveis de recursos as decisões judiciais que defiram ou indefiram pedido de sequestro de bens, admitindo-se, todavia, apelação contra a decisão judicial que determine o cancelamento das medidas assecuratórias.
c) A decretação das medidas acautelatórias de natureza patrimonial, previstas na Lei Antidrogas, depende de demonstração de indícios de que os bens e valores decorrem da prática de crime, estando o juiz autorizado, em qualquer fase da persecução, a permitir o uso dos bens apreendidos por entidades de combate ao tráfico de drogas ou a aliená-los, antecipadamente, para preservação do valor dos bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.
d) Nos pedidos de liberação de bens, direitos e valores apreendidos por força de medidas assecuratórias em ação penal para apurar crime de lavagem ou ocultação de bens e valores, há inversão do ônus da prova com relação à origem ilícita dos objetos atingidos, admitindo-se, igualmente, a possibilidade de o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública. Após tal procedimento, o juiz poderá mandar proceder ao levantamento ou à restituição.
e) No curso da implementação de medidas assecuratórias em crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a oposição de embargos de terceiros, desde que comprovados a legitimidade do embargante e o comparecimento pessoal do acusado ou réu, sendo vedado o pronunciamento judicial antes do trânsito em julgado da sentença penal.

116 Q734525 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Considerando que, no curso de um processo, o juiz tenha identificado que o advogado do assistente simples do autor renunciou ao mandato, assinale a opção correta.

a) Dependerá sempre de pedido do réu a exclusão do assistente, caso este não resolva o vício de representação.
b) Por se tratar do procurador do assistente, não haverá consequência processual devido à renúncia.
c) O vício de representação implicará a imediata exclusão do assistente do feito.
d) Sob pena de exclusão, o assistente deverá sanar o vício no prazo conferido pelo juiz.
e) No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deverá sanar o vício, sob pena de anulação do processo.

117 Q733341 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrevente Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

119 Q732590 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

a) delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
b) Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
c) delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
d) delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
e) Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

120 Q225719 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador, BACEN, FCC

Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.

a) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
b) Para a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.
c) O juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.
d) O seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
e) Poderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Questões de Concursos: Questões e Processos Incidentes

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111 Q238282 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

112 Q733662 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPE

113 Q733164 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

114 Q736679 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

115 Q733265 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

116 Q734525 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

117 Q733341 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrevente Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

118 Q733541 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Processual, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

119 Q732590 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

120 Q225719 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador, BACEN, FCC