Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

24 Q172318 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Se Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.
b) Se, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.
c) O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.
d) Prolatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.

25 Q227060 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador, PGE SP, FCC

No curso do inquérito policial surgem elementos que demonstram que o indiciado era inimputável quando da prática da infração penal. A autoridade policial elabora o relatório e o Ministério Público oferece a denúncia que é recebida. No despacho de recebimento, o juiz determina a instauração de incidente de insanidade mental. A realização do exame

a) implicará nulidade dos atos anteriormente praticados, se comprovada a inimputabilidade do agente.
b) estará condicionada à concordância da defesa, salvo nos casos de crime apenado com reclusão.
c) deveria ter sido determinada pelo Delegado de Polícia antes do indiciamento do réu.
d) não implicará suspensão do processo, porque a ação penal só se inicia com a citação do réu.
e) implicará suspensão do processo, porque a ação penal já está iniciada.

26 Q733572 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

a) depois de recebida a denúncia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, para preservar-lhes o valor, o juiz determinará a alienação.
b) se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
c) iniciada a ação penal ou a queixa-crime, o juiz poderá, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou representação da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.
d) o sequestro poderá recair sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros.

28 Q736919 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

a) De acordo com o CPP, as questões prejudiciais, obrigatórias ou facultativas, podem ser reconhecidas, de ofício, pelo juiz da causa principal, sendo prescindível, em qualquer dos casos, a produção antecipada de provas.
b) Considere que um indivíduo, maior e capaz, tenha feito afirmação falsa, na condição de testemunha, em uma reclamação trabalhista em curso na justiça especializada. Considere, ainda, que, ao final da audiência, o magistrado do trabalho tenha encaminhado as peças ao MPF, e que este tenha ofertado denúncia. Nessa situação, a caracterização do crime de falso testemunho ficará pendente até o encerramento definitivo do processo de reclamação trabalhista, sendo, portanto, uma questão prejudicial heterogênea, e facultativa a suspensão do processo criminal.
c) As questões prejudiciais submetem-se a juízo de prelibação, no qual o juiz criminal faz a análise da necessidade de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo competente, para que seja dirimida a controvérsia incidental. Caso o magistrado rejeite o pedido de suspensão do processo, caberá recurso em sentido estrito da decisão que ordene o seguimento da ação penal.
d) As questões prejudiciais homogêneas cominam a obrigatoriedade da suspensão do processo criminal principal e devem ser necessariamente solucionadas pelo juiz da causa principal.
e) Se, no curso de uma ação penal contra servidor público federal por suposta prática de peculato, na modalidade de apropriação ou desvio de recursos públicos, a defesa apresentar resposta à acusação, alegando regularidade das contas declaradas pelo TCU e idêntico posicionamento encontrado na ação de improbidade administrativa em curso, admitir-se-á a objeção apresentada pela defesa como questão prejudicial heterogênea, o que autoriza a suspensão da ação principal.

29 Q737229 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

a) o interessado que, no curso da ação penal, pediu a restituição do bem apreendido em seu poder, após a negativa do juiz singular, poderá impetrar imediatamente mandado de segurança desde que no prazo legal.
b) é cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade.
c) os filhos credores de pensão alimentícia poderão apelar de decisão que indefere a restituição de valores apreendidos via BacenJud.
d) é desnecessária a demonstração de que o bem apreendido era utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito.
e) havendo absolvição do réu, os bens apreendidos devem ser a ele liberados, em homenagem ao princípio do Estado de inocência.

Questões de Concursos: Questões e Processos Incidentes

Prepare-se para a prova com questões de Questões e Processos Incidentes de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

21 Q64291 | Direito Processual Penal, Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

22 Q64288 | Direito Processual Penal, Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

23 Q64284 | Direito Processual Penal, Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

24 Q172318 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

25 Q227060 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador, PGE SP, FCC

26 Q733572 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

27 Q923972 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, FGV

28 Q736919 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

29 Q737229 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

30 Q737753 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP