Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

32 Q231258 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

a) A questão prejudicial facultativa que enseja a suspensão do processo pressupõe que a decisão sobre a matéria controvertida a ser dirimida no juízo cível possa influir na final classificação jurídica do fato objeto do proces- so penal, mas não no reconhecimento da existência da infração penal.
b) A questão prejudicial obrigatória que enseja a suspensão do processo penal pressupõe que a matéria controvertida recaia sobre o estado civil das pessoas e que de sua solução dependa o reconhecimento da existência da infração penal.
c) A suspensão do processo em razão de questão prejudicial facultativa somente pode ser determinada pelo juiz se já proposta no juízo cível a ação que vise solucioná-la.
d) A suspensão do processo em razão de questão prejudicial obrigatória pode ser determinada pelo juiz ainda que não tenha sido proposta no juízo cível a ação que vise solucionar a matéria controvertida.
e) A decisão irrecorrível do juízo cível que soluciona a questão prejudicial obrigatória no sentido da atipicidade dos fatos descritos na denúncia vincula o juiz do processo penal.

34 Q229413 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere a restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, exame de insanidade mental do acusado, questões e processos incidentes, assinale a opção incorreta.

a) De acordo com o CPP, caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando, para isso, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Poderá o seqüestro ser decretado pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.
b) O incidente de falsidade de documento constante dos autos poderá ser requerido por quaisquer das partes, mas o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e remetê-lo-á, com os autos do processo incidente, ao MP, fazendo essa decisão coisa julgada em relação a ulterior processo penal ou civil.
c) Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável por doença mental, o processo-crime prosseguirá, com a presença do curador. Por outro lado, se ficar constatado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
d) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
e) E Com relação ao pedido de restituição de coisa apreendida, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

35 Q174413 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

a) a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.
b) a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.
c) configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.
d) a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

36 Q735890 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Otto, além de Magistrado, participa ativamente da vida social e comunitária da sua comarca. Nestas circunstâncias, num processo criminal de tentativa de homicídio incruenta, e sabendo que o conflito entre o agressor Gilmar e a vítima Alaídes não cessava, promoveu um encontro no Fórum para aconselhar a ofendida. Ao saber do ocorrido, indignado, o defensor Altivo, em nome próprio, ingressou com exceção de suspeição. Em face do exposto, ao julgar o incidente, a Câmara deve

a) decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
b) aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.
c) decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.
d) decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.
e) rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

Questões de Concursos: Questões e Processos Incidentes

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31 Q232073 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

32 Q231258 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

33 Q174903 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público, DPE SP, FCC

34 Q229413 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

35 Q174413 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

36 Q735890 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

37 Q737263 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

38 Q735813 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

39 Q174171 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

40 Q736190 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE