Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

41 Q735907 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

42 Q735436 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

a) Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
b) O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo ? o incidente ? ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
c) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
d) Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
e) Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.

45 Q735375 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que

a) contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
b) a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
c) o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
d) para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.

46 Q735931 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

a) Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
b) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
c) Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
d) Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
e) As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

47 Q923488 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

48 Q736132 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A polícia descobriu um cadáver na comarca de Belo Horizonte – MG, e a perícia constatou que a morte não ocorrera naquela localidade. Posteriormente, as investigações identificaram Juvenal, residente e domiciliado na comarca de Diadema – MG, como autor do crime. Jamais se descobriu, porém, onde realmente o homicídio ocorrera.

Nessa situação, o juízo competente para o julgamento da ação penal seria, necessariamente, o da comarca onde o corpo foi localizado.

Certo
Errado

49 Q736039 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.

Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:

a) a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
b) as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
c) as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
d) a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;
e) as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

50 Q232271 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
b) A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
c) A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
d) As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
e) Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

Questões de Concursos: Questões e Processos Incidentes

Prepare-se para a prova com questões de Questões e Processos Incidentes de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!