Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

51 Q732671 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

a) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
b) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
c) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
d) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
e) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

52 Q732545 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo.

I. Necessidade de correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, pois não pode haver julgamento extra ou ultra petita, isto é, fora ou além do pedido.

II. Nenhum juiz pode subtrair-se ao exercício de sua função jurisdicional porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

a) justiça natural e irrecusabilidade.
b) processualidade e iniciativa das partes.
c) imparcialidade e inevitabilidade.
d) improrrogabilidade e investidura.
e) relatividade e indeclinabilidade.

55 Q237510 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que tiverem relação com o fato delituoso, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.
b) O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
c) Sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas será sempre ouvido o Ministério Público.
d) Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
e) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiro.

56 Q923352 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

57 Q734965 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

Assinale a alternativa falsa:

a) Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado, salvo quando desaparecidos os vestígios, quando então a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;
b) O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto;
c) O exame de insanidade mental do infrator somente terá lugar após o recebimento da denúncia;
d) O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade documental;
e) O processo de especialização da hipoteca legal e seqüestro correrão em "auto apartado".

58 Q923619 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.

a) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.
b) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.
c) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.
d) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

59 Q736153 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.
b) Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.
c) Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.
d) No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.
e) No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.

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