Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

61 Q923501 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

a) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;
b) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;
c) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;
d) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

62 Q736839 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Bastará a existência de indí-cios veementes da proveniência ilícita dos bens para a decretação do seqüestro. II – O exame de insanidade mental não poderá ser ordenado na fase de inquérito. III – Todas as provas que não contrariem o ordenamento jurídico podem ser produzidas no processo penal, salvo as que disserem respeito ao estado das pessoas.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Estão corretas apenas as alternativas I e III.
e) Está correta apenas a alternativa III.

63 Q923636 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

65 Q922500 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, FGV

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

66 Q736203 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado seqüestro deles desde que no caso não caiba apreensão. III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença. IV. A medida assecuratória de seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) II, III e IV.

67 Q735454 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal, apresentando- se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considerase que:

a) oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
b) verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
c) reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
d) ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.

69 Q135117 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:

I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.

II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.

IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.

V. O sequestro pode ser embargado pelo acusado nos autos do processo penal sob qualquer fundamento e não admite embargos de terceiros.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e II.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, IV e V.

70 Q734270 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
b) As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
c) No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
d) O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
e) O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

Questões de Concursos: Questões e Processos Incidentes

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