Questões de Questões e Processos Incidentes para Concursos com Gabarito

71 Q231275 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item incorreto:

a) Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido pelo juiz sem o comparecimento pessoal do acusado da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
b) O sequestro de bens do investigado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro será levantado se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
c) Admite-se a realização de interrogatório de réu preso por videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
d) Para a especialização da hipoteca legal se faz necessário comprovar que o bem imóvel tenha sido adquirido com proveito do crime.
e) Os bens apreendidos que sejam produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 poderão ser utilizados pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido de drogas, após autorização do juízo competente.

72 Q173440 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

73 Q734548 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

74 Q737964 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

a) O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.
b) Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.
c) O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
d) O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
e) Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

76 Q734753 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

a) é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.
b) será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.
c) não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
d) deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

79 Q733403 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório. Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

a) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

80 Q736760 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Agente Penitenciário, PCDF DF, NCE

Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:

a) o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;
b) a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;
c) quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;
d) se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;
e) julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

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