Questões de Recursos Criminais para Concursos com Gabarito

21 Q179969 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

a) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit, pois atua como fiscal da lei.
b) Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
c) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
d) A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.
e) Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

22 Q174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

23 Q371529 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal.

Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

a) recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.
b) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
c) recurso ordinário constitucional perante o STF.
d) recurso especial perante o STJ.

26 Q700214 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de estupro (Pena: reclusão, de 06 a 10 anos) e corrupção de menores (Pena: reclusão, de 01 a 04 anos). Em primeira instância, Bartolomeu foi condenado nos termos da denúncia, sendo fixada a pena base em 07 anos do crime de estupro pelo grande trauma causado à vítima, que precisou de tratamento psicológico por anos. A defesa apresentou apelação e o Tribunal, por ocasião do julgamento, decidiu pela redução da pena base do crime de estupro para o mínimo legal, de maneira unânime. Bartolomeu foi, ainda, absolvido do crime de corrupção de menores por maioria de votos. No momento da publicação do acórdão, foi verificado que, apesar de constar que a sanção penal estava sendo acomodada no mínimo legal, foi fixada pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em relação ao crime de estupro.

Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:

a) embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar apenas a redução da pena aplicada ao crime de estupro, mas não a absolvição do crime de corrupção de menores;
b) embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar apenas a absolvição do crime de corrupção de menores, mas não a redução da pena aplicada ao crime de estupro;
c) embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar a redução da pena aplicada ao crime de estupro e a absolvição do crime de corrupção de menores;
d) embargos de declaração, mas, mesmo após o esclarecimento, não poderá interpor embargos infringentes;
e) recurso especial, mas não embargos de declaração ou embargos infringentes.

27 Q924854 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Advogado OAB, OAB, FGV

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de

02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e

Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas

de aumento ou diminuição.

Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas

o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.

Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou

tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.

Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

a)
não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da suacondenação.
b)
poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuiçãode pena da tentativa.
c)
poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena datentativa, mas não a atenuante.
d)
não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recursoexclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

30 Q64780 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Célio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de latrocínio tentado, o que motivou o advogado do réu a se preparar para interpor apelação. O juiz que emitiu a sentença decretou também a prisão preventiva de Célio, que havia respondido ao processo em liberdade. No entanto, a polícia, que tentava cumprir o mandado de prisão emitido pelo juiz, não conseguiu encontrar o réu condenado.

Considerando as normas previstas no Código de Processo Penal a respeito de prazos e recursos, julgue o item a seguir, referente à situação hipotética apresentada.

O advogado de Célio tem cinco dias para apelar da sentença, prazo no qual devem ser também oferecidas as razões recursais ao juízo de primeira instância ou ao tribunal competente.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Recursos Criminais

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21 Q179969 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

22 Q174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

23 Q371529 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

24 Q231325 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

25 Q64785 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

26 Q700214 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

27 Q924854 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Advogado OAB, OAB, FGV

28 Q370495 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

29 Q179739 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MT, FCC

30 Q64780 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE