Questões de Recursos em Geral para Concursos com Gabarito

21 Q737328 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR

Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

a) É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.
b) É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.
c) É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.
d) É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
e) É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.

22 Q737419 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV

No tocante à revisão criminal, podemos afirmar que:

a) o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.
b) também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
c) poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.
d) será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
e) a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

23 Q737042 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

No que tange à disciplina dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

a) a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
b) a proclamação do resultado do julgamento permite a caracterização, por si só, da publicação da sentença, ainda que o magistrado não faça a leitura de seu conteúdo e determine a realização de uma audiência para essa finalidade.
c) a manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso, altera o direito do assistente de acusação recorrer da sentença absolutória.
d) a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa existe, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
e) a intempestividade dos recursos deriva de impugnações tardias, que se registram após o decurso dos prazos recursais, sendo indiferente para o marco de tempestividade a impugnação prematura, como no caso de recurso interposto com a simples notícia do julgamento.

24 Q736812 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

Considerando os recursos e ações de impugnação genéricas do processo penal, marque a opção verdadeira.

a) O recurso em sentido estrito serve para impugnar decisões de natureza interlocutória, sempre que o réu estiver prejudicado em seus direitos, como por exemplo, da decisão que recebe ou não a denúncia.
b) Segundo o entendimento dominante da doutrina a decisão de desclassificação própria do procedimento do júri não pode ser recorrida através de recurso em sentido estrito já que tal decisão não está prevista no rol de hipóteses de cabimento do citado recurso.
c) A apelação poderá ser utilizada contra decisões do júri, incluindo o veredicto dos jurados. Neste caso, ao dar provimento ao recurso o juízo ad quem não poderá reformar a decisão em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
d) O Protesto por novo júri será utilizado contra condenações superiores a 20 (vinte) anos tomando-se como referência o somatório das penas aplicadas decorrentes do julgamento do Tribunal do Júri, incluindo crimes contra a vida e outros a estes conexos.

25 Q733880 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.

Certo
Errado

26 Q734928 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

a) o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
b) a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
c) somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
d) o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
e) o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

28 Q734156 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

a) apelação e recurso em sentido estrito;
b) apelação e apelação;
c) agravo e recurso em sentido estrito;
d) recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
e) recurso em sentido estrito e apelação.

29 Q737068 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.
b) A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.
c) O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.
d) O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.
e) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

30 Q737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

Questões de Concursos: Recursos em Geral

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