Questões de Concursos: Recursos em Geral Prepare-se para a prova com questões de Recursos em Geral de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Recursos em Geral Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 51 Q733877 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Federal Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. O habeas corpus é o remédio adequado para Tobias se insurgir contra a prisão em flagrante, sendo certo que, para impetrá-lo, é desnecessária a assistência de advogado. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 52 Q737388 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVAntônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar a) Recurso de Agravo. b) Carta Testemunhável. c) Recurso Ordinário Constitucional. d) Recurso em Sentido Estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 53 Q737192 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência. a) apelação b) carta testemunhável c) recurso em sentido estrito d) recurso de ofício e) correição parcial Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 54 Q737023 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico Judiciário, TJPE PE, FCCSubirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus. b) não receber a denúncia. c) não receber a queixa. d) pronunciar o réu. e) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 55 Q732677 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPEApós a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP. Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal. b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade. c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade. d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões. e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 56 Q736997 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCCDa sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso a) de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente. b) em sentido estrito quanto a ambas as situações. c) de apelação que absorve as duas situações. d) em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente. e) em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 57 Q734330 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESPNuma situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo. A respeito da questão, assinale a alternativa correta. a) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. b) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado. c) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação. d) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso. e) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 58 Q737558 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. a) O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério. b) Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF. c) O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais. d) É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada. e) A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 59 Q735804 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGA respeito dos recursos, analise as proposições a seguir. I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito. II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. III. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. IV. De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Estão CORRETAS as proposições a) I e II apenas. b) I e IV apenas. c) III e IV apenas. d) II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 60 Q733324 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESPDentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é: a) apelação. b) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público. c) protesto por novo júri. d) em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público. e) recurso em sentido estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
51 Q733877 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Federal Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. O habeas corpus é o remédio adequado para Tobias se insurgir contra a prisão em flagrante, sendo certo que, para impetrá-lo, é desnecessária a assistência de advogado. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
52 Q737388 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVAntônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar a) Recurso de Agravo. b) Carta Testemunhável. c) Recurso Ordinário Constitucional. d) Recurso em Sentido Estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
53 Q737192 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência. a) apelação b) carta testemunhável c) recurso em sentido estrito d) recurso de ofício e) correição parcial Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
54 Q737023 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico Judiciário, TJPE PE, FCCSubirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus. b) não receber a denúncia. c) não receber a queixa. d) pronunciar o réu. e) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
55 Q732677 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPEApós a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP. Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal. b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade. c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade. d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões. e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
56 Q736997 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCCDa sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso a) de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente. b) em sentido estrito quanto a ambas as situações. c) de apelação que absorve as duas situações. d) em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente. e) em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
57 Q734330 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESPNuma situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo. A respeito da questão, assinale a alternativa correta. a) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. b) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado. c) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação. d) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso. e) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
58 Q737558 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. a) O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério. b) Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF. c) O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais. d) É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada. e) A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
59 Q735804 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGA respeito dos recursos, analise as proposições a seguir. I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito. II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. III. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. IV. De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Estão CORRETAS as proposições a) I e II apenas. b) I e IV apenas. c) III e IV apenas. d) II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
60 Q733324 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESPDentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é: a) apelação. b) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público. c) protesto por novo júri. d) em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público. e) recurso em sentido estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro