Questões de Concursos: Regime jurídico administrativo

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21 Q64939 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Pelo  princípio  da  legalidade,  a  Administração  Pública  pode, por simples ato  administrativo, conceder direitos  de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que  os respaldem.

22 Q834576 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

24 Q836108 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

25 Q137756 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:

26 Q64937 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 

27 Q29988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir:

I. O princípio da continuidade prevê que nenhum serviço público pode ser paralisado, pois em primeiro lugar vem a necessidade do povo.
II. O princípio da motivação prevê que a Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua, representa interesses da coletividade.
III. O princípio da razoabilidade prevê que o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação.

Nesse sentido, está correta a seguinte alternativa:

28 Q29986 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Dentre as diversas definições de Estado moderno, existe uma que enfatiza o exercício efetivo do poder através do governo, em prol do bem comum. Dessa forma, podemos afirmar que essa definição tem como base o sentido:

29 Q64942 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

No  caso  de  a  Administração  adotar  determinada  interpretação  como  correta  e  aplicá‐la  a  casos  concretos, ela não  poderá anulá‐los  sob  o  pretexto  de  que  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação, o que  representa o princípio  da  segurança  jurídica. 

30 Q33224 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
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