Questões de Regime jurídico administrativo para Concursos com Gabarito

31 Q264126 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

39 Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo , Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

Questões de Concursos: Regime jurídico administrativo

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31 Q264126 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

32 Q834561 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021

33 Q114952 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo , Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

34 Q29054 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

35 Q111240 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

36 Q64931 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

37 Q64935 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

38 Q233142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

39 Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo , Analista Processual, MPE RJ, FUJB

40 Q27742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA