Questões de Regime jurídico administrativo para Concursos com Gabarito

52 Q33225 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

53 Q198150 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

55 Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da

a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) publicidade.
d) moralidade.

56 Q857868 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

a) Intensidade
b) Criatividade
c) Democracia
d) Legalidade
e) Efetividade

57 Q252204 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

Questões de Concursos: Regime jurídico administrativo

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51 Q64941 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

52 Q33225 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

53 Q198150 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

54 Q200818 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

55 Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

56 Q857868 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

57 Q252204 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

58 Q256089 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

59 Q858251 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Moreilândia PE Agente Administrativo, Asconprev, 2020

60 Q218936 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Perito em Telecomunicação, PC ES, FUNCAB