Questões de Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concursos com Gabarito

11 Q840848 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, 2020

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal.

Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

a) O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.
b) O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.
c) Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.
d) Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.
e) O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

13 Q843484 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

a) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.
b) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
c) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.
d) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.
e) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

14 Q840181 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Provas Assistente de Controle Interno Operador de Computador, ACCESS, 2020

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

a) a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.
b) a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.
c) as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
d) os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.
e) a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

15 Q844914 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Provas Assistente de Controle Interno Operador de Computador, ACCESS, 2020

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
b) A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.
c) Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
d) A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.
e) As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

16 Q845000 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, 2020

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

a) A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.
b) É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.
c) No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.
d) A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.
e) Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

19 Q842756 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Provas Assistente de Controle Interno Operador de Computador, ACCESS, 2020

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

a) exercer o controle da presença dos vereadores.
b) ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
c) permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.
d) comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.
e) redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

20 Q842045 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) 10 de janeiro a 1º de março - 10 de julho a 31 de julho
b) 10 de janeiro a 10 de março - 10 de julho a 10 de agosto
c) 15 de janeiro a 1º de março - 15 de julho a 31 de julho
d) 15 de janeiro a 10 de março - 15 de julho a 10 de agosto
e) 15 de janeiro a 05 de março - 10 de julho a 05 de agosto

Questões de Concursos: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Prepare-se para a prova com questões de Regimento Interno de Câmaras Municipais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!