Questões de Regimes Previdenciários para Concursos com Gabarito

11 Q686008 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

a) plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
b) sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
c) regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
d) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
e) sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

12 Q700835 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a

necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o

regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na

administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a)
A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos eobrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.
b)
Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidasnos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do tetoestabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdênciacomplementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
c)
Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem serestruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
d)
O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores queingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar,independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.
e)
Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecerbenefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

14 Q704244 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

a)
A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
b)
Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
c)
O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
d)
A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
e) Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

15 Q699831 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica

aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do

pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também

irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse

benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa

correta.

a)
Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federalde 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diversodaqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
b)
Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia deparidade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustadosanualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral dePrevidência Social.
c)
A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor públicofalecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte atécompletar a idade de 24 anos.
d)
O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuiçõesprevidenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.
e)
A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aosdependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebiaem vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

16 Q705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

a)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
b)
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
c)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
d)
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

20 Q690110 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR

Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social, propondo um sistema fortemente solidário e que atualmente parece não mais atender aos anseios das instituições políticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
b) Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
c) A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
d) O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
e) O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.

Questões de Concursos: Regimes Previdenciários

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11 Q686008 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

12 Q700835 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

13 Q670415 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

14 Q704244 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

15 Q699831 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

16 Q705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

17 Q704722 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

18 Q668071 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

19 Q672223 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

20 Q690110 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR