Questões de Regimes da Previdência Social para Concursos com Gabarito

23 Q187644 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

a) Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
b) Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.
c) Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.
d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.
e) É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

25 Q252605 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.

Certo
Errado

26 Q227065 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta.

a) O servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais.
b) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.
c) O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido.
d) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS.
e) Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS.

29 Q225209 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

a) a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
b) a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.
c) na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.
d) é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.
e) o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

30 Q153337 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Ressalvados os planos em extinção, patrocinadores de planos de benefícios de entidades fechadas têm o dever de oferecê-los:

a) apenas aos empregados subordinados, mas a todos eles, ainda que seus salários sejam inferiores ao teto de benefícios fixado para o regime geral de previdência social.
b) apenas aos empregados subordinados, mas desde que seus salários sejam superiores ao teto de benefícios fixado para o regime geral de previdência social.
c) a empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes, desde que ganhem acima do teto de benefícios fixado para o regime geral.
d) apenas aos empregados, gerentes e diretores que sejam considerados elegíveis ao plano, segundo critérios uniformes e não-discriminatórios objetivamente fixados em regulamento.
e) a todos os empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.

Questões de Concursos: Regimes da Previdência Social

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21 Q133065 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

22 Q837554 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

23 Q187644 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

24 Q190957 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

25 Q252605 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

26 Q227065 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

27 Q191577 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

28 Q839007 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

29 Q225209 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

30 Q153337 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC