Questões de Relação Jurídica de Consumo para Concursos com Gabarito

101 Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Acerca da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Proteção à Saúde e Segurança, segundo a Lei 8.078, de 1990, analise as proposições a seguir:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

IV. O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

a) I, II e III;
b) II, III e IV;
c) III e IV;
d) I, III e IV;
e) I, II e IV.

104 Q450532 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
b) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
c) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
d) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
e) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

105 Q449833 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV

Valéria recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco AZ S.A. com um cartão de crédito. O produto não foi solicitado e Valéria não é cliente da instituição. Ela inutilizou o cartão e o descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido produto. Trata-se, no caso, de:

a) erro essencial que torna anulável o negócio jurídico em questão;
b) relação de consumo, em que Valéria é consumidora por equiparação;
c) venda casada, por subordinar a aquisição do cartão ao pagamento de anuidade;
d) vício por lesão, por impor a Valéria uma contratação desproporcional;
e) vício por estado de perigo, em razão do evidente dolo de aproveitamento.

108 Q450807 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

110 Q450652 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

a) nas hipóteses de abuso da personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
b) Em regra, a inversão do ônus da prova implica que a parte requerida deve arcar com as custas da prova solicitada pelo consumidor, consoante jurisprudência do STJ.
c) Juridicamente, são reconhecidos quatro tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática e a informacional, sendo todo consumidor presumivelmente vulnerável, embora não seja, necessariamente, hipossuficiente, não se tratando, pois, de expressões sinônimas.
d) Apesar de, às vezes, serem considerados sinônimos, o vocábulo propaganda é mais utilizado para a atividade comercial, enquanto o vocábulo publicidade é expressão mais ampla, de uso reservado para ação política, religiosa, de disseminação ideológico-filosófica.
e) Exercido o direito de arrependimento (prazo de reflexão), no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, o consumidor tem direito de receber 80% do valor desembolsado de forma imediata e atualizado monetariamente.

Questões de Concursos: Relação Jurídica de Consumo

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101 Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

102 Q450032 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

103 Q450517 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

104 Q450532 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE CEBRASPE

105 Q449833 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV

106 Q450896 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE CEBRASPE

107 Q450380 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

108 Q450807 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP

109 Q450868 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

110 Q450652 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE