Questões de Relação Jurídica de Consumo para Concursos com Gabarito

62 Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

a) A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.
b) Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.
c) A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.
d) Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.
e) Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

63 Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

a) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.
b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
d) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

67 Q450282 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Bancário, CEF, CESGRANRIO

Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.

I - Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

II - Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - Serviço compreende as atividades de natureza securitária fornecidas, mediante remuneração, no mercado de consumo.

IV- Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

68 Q449899 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

a) O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.
b) De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.
c) Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.
d) O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
e) O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

Questões de Concursos: Relação Jurídica de Consumo

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61 Q449898 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE

62 Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

63 Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

64 Q450718 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

65 Q450447 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

66 Q450347 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

67 Q450282 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Bancário, CEF, CESGRANRIO

68 Q449899 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

69 Q450844 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

70 Q450117 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE