Questões de Relação Jurídica de Consumo para Concursos com Gabarito

71 Q450874 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES

Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa jurídica de direito público e a integrante dos serviços sociais autônomos não são consideradas fornecedores, de modo que possuem imunidade ante o consumidor.
b) A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.
c) A pessoa jurídica de direito público não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e os litígios que a envolvam deverão ser tratados nos termos da lei civil.
d) Uma empresa não poderá litigar com outra invocando o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ofensa ao princípio da hipossuficiência técnica e econômica.
e) Em litígios que envolvam relações de consumo, a personalidade jurídica da sociedade não poderá ser desconsiderada, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa.

75 Q450890 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

76 Q450132 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,

a) as sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.
b) as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.
c) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas a pedido do Ministério Público.
d) a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada, não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.
e) a desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.

77 Q450239 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

a) jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.
b) físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.
c) jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.
d) jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.
e) jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.

78 Q449994 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.

a) A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.
b) Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor, é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de contratar.
c) O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nos contratos bancários.
d) A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade econômica.
e) O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.

79 Q449634 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.

a) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.
b) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência.
c) Sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser considerada fornecedora, ainda que preste serviço mediante contraprestação financeira.
d) Existe relação de consumo entre locador e locatário em caso de contrato de locação de imóvel urbano regido pela Lei n.º 8.245/1991.
e) A prestação de serviço público, ainda que seja gratuita e não tenha natureza contratual, caracteriza relação de consumo.

Questões de Concursos: Relação Jurídica de Consumo

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71 Q450874 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES

72 Q449780 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Agrícola, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

73 Q450246 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

74 Q450023 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

75 Q450890 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

76 Q450132 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

77 Q450239 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

78 Q449994 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

79 Q449634 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

80 Q450866 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE